O Estatuto do Desarmamento e a anistia seletivamente ignorada.

A recalcitrante omissão em reconhecer que o Estatuto do Desarmamento se tornou plenamente eficaz apenas em 31 de dezembro de 2009, desde quando as taxas de homicídio no país não param de crescer.

 Fabricio Rebelo 

Sempre que um novo estudo sobre violência homicida é publicado ou repercute no Brasil, imediatamente se busca associar os dados que nele são apresentados à nossa legislação sobre armas de fogo. Invariavelmente, os defensores das normas atuais buscam aludir a uma suposta redução de homicídios logo após a entrada em vigor da Lei nº 10.826/03, o chamado "estatuto do desarmamento", atribuindo tal fato às rígidas restrições por ele impostas. Os dados em si já são amplamente contestáveis, principalmente porque a redução não se estabeleceu uniformemente no país - o que seria o esperado para uma lei federal -, mas há outro fator que insiste em ser desconsiderado e que deixa patente a absoluta impossibilidade de vincular as taxas de homicídio de 2004 a 2009 ao estatuto.

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Entrevista | Rádio Sociedade

Entrevista de Fabricio Rebelo, pesquisador em segurança pública, à Rádio Sociedade, com Raimundo Varela e Adelson Carvalho.

Terror no Oregon

A negação ao terrorismo latente do ataque a uma faculdade do Oregon (EUA), em privilégio de um discurso sem nexo de combate ao acesso a armas de fogo.

Um homem invade uma faculdade, tranca alunos em uma das salas e ordena que todos se deitem. Então, manda que, um a um, se levantem e digam a que religião pertencem. Todos os que se dizem cristãos são imediatamente degolados. Nesse cenário, não há a menor dúvida de que se trata de um ato terrorista, muito parecido com aqueles praticados pelo Estado Islâmico, como vem sendo ultimamente alardeado nos noticiários. 

Sim, foi o “NÃO”.

Como a massificação da ideologia desarmamentista ofusca a real opção manifestada pela população brasileira no referendo sobre o comércio de armas de fogo, realizado em 2005.

Não gosto de textos na primeira pessoa. Talvez seja um resquício do tempo na advocacia, campo no qual falamos dos outros e, de preferência, sem envolvimento. Contudo, há experiências pessoais que rendem relatos, e o distanciamento se faz impossível. É o caso.

Fuzis à vontade – em mãos erradas.

A contraposição entre o empenho para retirar o fuzil como arma de dotação das forças de segurança pública e a proliferação deste tipo de arma nas mãos de traficantes e criminosos comuns.

O secretário de segurança pública do Rio de Janeiro é um confesso entusiasta das políticas de desarmamento há anos implementadas no Brasil, e não só para o cidadão comum. Prova disso é que uma das ações por ele mais destacadas em sua atuação à frente da pasta está no fato de ter “tirado os fuzis dos policiais”, como afirmou em recente entrevista sobre o combate ao tráfico de drogas. Porém, enquanto os fuzis são retirados das forças policiais, se proliferam sem controle nas mãos de traficantes e, até mesmo, criminosos comuns.

Um Congresso “de maior”.

O avanço representado pela aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional que reduz, para certos crimes, a maioridade penal.

Em uma das semanas mais movimentadas da atual legislatura, a Câmara dos Deputados realizou duas votações sobre a redução da maioridade penal. Na primeira, apreciando um substitutivo amplo, a proposta foi rejeitada por apenas 05 votos, num universo de 491. Na segunda, analisando uma emenda aglutinativa restrita a menos crimes, a proposta foi aprovada com 15 votos de folga. Em ambas, viu-se uma longa série de debates, com posicionamentos antagônicos e recheados de forte carga emocional. Como tônica central, os discursos contrários ao texto abordavam a redução da maioridade penal como solução, ou não, para o grave quadro de violência vivenciado no país. Mais um dos incontáveis erros em meio aos quais claudica a nossa segurança pública. 

Audiência Pública | Vídeo

Compacto da participação de Fabricio Rebelo na audiência pública realizada em 18.06.2015, na Câmara dos Deputados, sobre o Projeto de Lei nº 3.722/12, que reformula a legislação sobre armas de fogo no Brasil.

Sem pimenta.

O grave equívoco em sugerir o uso de spray de pimenta como instrumento de defesa contra ataques com faca.

A profusão dos casos de ataques com faca na cidade do Rio de Janeiro vem fomentando acalorados debates sobre questões relativas à segurança pública, abrangendo desde a redução da maioridade penal até a possibilidade de defesa das vítimas. Quanto a esta última, uma das discussões atualmente travadas tem cerne na pretensão de que seja liberada a utilização, pelo cidadão comum, de artefatos disparadores de spray de pimenta, com o que se permitiria a reação contra as agressões com lâminas. A proposta, contudo, se revela equivocada.