Comentário | Reinício das audiências públicas sobre a reformulação do estatuto do desarmamento.

Fabricio Rebelo comenta a reabertura dos debates sobre o PL 3.722/12 a partir desta semana na Câmara dos Deputados.

Estelionato estatístico – as mortes que o desarmamento (não) evitou.

Os dados fantasiosos utilizados para defender o estatuto do desarmamento contra o projeto que propõe sua reformulação.

Apresentado em abril de 2012, o Projeto de Lei 3722, que reformula o estatuto do desarmamento, teve, apesar da elevada aprovação popular, uma tramitação discreta até o final de 2014 - talvez pela descrença no avanço da proposta, sobretudo do lado desarmamentista. Em novembro, contudo, isso mudou. Após uma audiência pública na Câmara dos Deputados, com a presença de diversos especialistas, o suporte fático da legislação atual ruiu, acendendo a luz de alerta no governo e na grande mídia a seu serviço. Desde então, o projeto tem sido alvo de incontáveis matérias, em boa parte, infelizmente, recheadas de dados fantasiosos.

Insegurança: desprezando as evidências.

A preocupante insistência em políticas de segurança pública comprovadamente fracassadas, em detrimento do aprendizado com os próprios erros.

Na área médica, há uma estratégia de aprendizado denominada “Medicina Baseada em Evidências”, que tem por princípio a utilização de metodologias científicas para a definição de tratamentos clínicos. Basicamente, num resumo bastante simplista, a ideia central por trás dessa técnica é utilizar no tratamento de pacientes aquilo que, comprovadamente, já surtiu efeito positivo em casos anteriormente registrados. É um nítido privilégio das experiências positivas, cuja aplicação poderia se estender a diversos outros campos da sociedade. Contudo, há segmentos em que parece imperar exatamente o oposto.

Comentário | Repercussão do avanço na revogação do estatuto do desarmamento.

Fabricio Rebelo comenta a repercussão na mídia da reinstalação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar o PL 3722/12, que pretende substituir o estatuto do desarmamento.

Arrastão - retrato de uma sociedade fragilizada

O que revela a preocupante proliferação da prática de crimes contra grupos de vítimas, em ações cada vez mais ousadas dos bandidos.

Há trinta anos, se alguém ouvisse a expressão “arrastão” no Brasil, certamente a associaria à pesca com rede nas cidades litorâneas, em que o termo corresponde ao ato de puxá-la do mar para a areia, arrastando os peixes ali capturados. Há quinze anos, o ouvinte talvez já a associasse às ações de grupos – quase sempre de adolescentes – que corriam pela praia praticando furtos contra banhistas no Rio de Janeiro. Agora, o significado do vocábulo é outro, muito mais assustador, que traz em si, além do medo, associação à violência grave. 

Desarmamento: defendendo o indefensável

A inexplicável insistência de alguns setores na manutenção do estatuto do desarmamento, mesmo diante de resultados incontestavelmente negativos em sua aplicação.

Nem bem começaram os trabalhos da Comissão Especial encarregada de analisar, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.722/12, que substitui o “estatuto do desarmamento”, os defensores da legislação atual já disparam sua artilharia contra qualquer alteração na lei. O discurso não é novo, lastreado na tese de que armas não oferecem segurança e na rotulação dos deputados favoráveis à proposta como a “bancada da bala”, supostamente financiada pela indústria armamentista. O que não se vê nessa articulação, contudo, é a abordagem técnica do assunto.

Armas de Ficção Científica

A mais recente invencionice no controle de armas de fogo parece ter vindo de filmes de ficção científica, sem nenhum compasso com a realidade atual.

No filme “O Juiz” (Judge Dredd, 1995), o personagem principal, vivido por Sylvester Stallone, é acusado de um homicídio no qual a prova cabal é o seu DNA nos projéteis usados no crime, coletado automaticamente pela arma a cada disparo. Em “Distrito 9” (District 9, 2009), alienígenas invadem a Terra com armas de alto poder letal, acionadas apenas em suas próprias mãos, através de um sistema de reconhecimento do DNA da espécie. Algo semelhante também é visto em Skyfall (2012), em que a pistola Walter PPK do agente James Bond só libera os disparos se por ele empunhada.

Comentário | O fuzil como inimigo

Fabricio Rebelo comenta as declarações do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que afirmou ser o fuzil o inimigo nº 1 no combate ao Crime.

Armas de fogo na jurisdição cível.

Aspectos administrativos do estatuto do desarmamento de conhecimento absolutamente imprescindível aos julgadores com jurisdição federal cível.

Sob o prisma da regulamentação de armas de fogo, o Brasil possui hoje, sem nenhuma dúvida, uma das legislações mais rígidas de todo o mundo. A Lei nº 10.826/03, popularmente conhecida como “estatuto do desarmamento”, é exemplo reiteradamente invocado de norma restritiva para a matéria, ainda que seus resultados no país passem longe ser considerados positivos¹.

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