Números da SSP/BA indicam crescimento de latrocínios.

Latrocínios em alta

Os dados apresentados no último dia 14 de janeiro pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia, com o comparativo entre os crimes cometidos nos anos de 2012 e 2013, seguem sendo comemorados pelo governo. De acordo com eles, em média, os crimes violentos contra a vida - homicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte - foram reduzidos em 10%. Contudo, em Salvador, um fato chama negativamente a atenção: o crescimento das mortes nos bairros residenciais mais centrais e nobres.

Enquanto a periferia da capital e os bairros tradicionalmente mais favelizados se destacaram na redução de ocorrências, as áreas centrais, abrigando bairros como Pituba, Rio Vermelho e Barra, experimentaram aumentos substanciais, chegando, no caso da Pituba, a 66,7% de crescimento.

A SSP/BA divide a capital baiana em Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP). São 16 no total e, delas, em 7 (sete) houve aumento nos crimes de morte, destacando-se as áreas centrais de classe média-alta. Além da Pituba (66,7% a mais de óbitos violentos), também houve mais vítimas em 2013 do que em 2012 nas áreas dos bairros centrais do Rio Vermelho (+29,6%), Barris (+22%), Barra (+16,7%) e Brotas (+9,6%).

Muito mais do que uma disparidade estatística ou uma evidenciação das diferenças sociais soteropolitanas, os números são emblemáticos. Concomitante à redução dos crimes de morte relacionados a atividades criminosas habituais, os motivados por interesses patrimoniais cresceram. É nesse grupo que se inserem os latrocínios.

Em Salvador, a exemplo do que ocorre em inúmeras outras cidades brasileiras, os homicídios cometidos na periferia e nas favelas têm causas diretas diferentes daqueles que ocorrem nos bairros de classe média-alta. É nas primeiras que estão instaladas as atividades do crime organizado, notadamente o tráfico de drogas. Consequentemente, nessas áreas são maiores as ocorrências tendo os próprios criminosos como vítimas, motivadas por disputas de pontos de venda de drogas, acerto de contas ou guerra de quadrilhas.

No mês de julho do ano passado, a própria Secretaria de Segurança Pública já divulgava que cerca de 70% dos homicídios cometidos em Salvador decorriam diretamente do tráfico de drogas¹, com concentração de ocorrências nas referidas localidades. 

Já o crime de morte que ocorre nos bairros nobres tem, essencialmente, motivação patrimonial, visando, não o homicídio em si, mas o roubo. Esse quantitativo é composto, quase exclusivamente, por crimes de latrocínio. A morte da vítima é fator consectário da subtração de seu patrimônio.

Ao se demonstrar que os crimes que resultaram em morte nos bairros nobres da capital baiana cresceram (e cresceram significativamente), ao tempo em que a periferia e as favelas tiveram redução, o que também se evidencia é que o perfil das vítimas de homicídio está sofrendo uma mudança. Se a guerra do tráfico foi menos letal, mais cidadãos comuns foram mortos, o que jamais pode ser uma boa notícia.

Não se trata, em absoluto, de valorizar mais um tipo de vítima do que outro. Longe disso. A questão é que, ao se envolver com o tráfico ou com qualquer outra atividade criminosa, o indivíduo assume o risco de morrer por consequência de seus atos. Porém, para ser vitimado por latrocínio, basta apenas o cidadão estar vivo e aparentar ter algum bem, sem fazer nenhuma opção pelo risco da criminalidade.

Seria interessante se a SSP/BA divulgasse separadamente os casos de latrocínio, ao invés de incluí-los nos chamados Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), que também contabilizam os homicídios diretos e as lesões corporais seguidas de morte. O índice de latrocínio é essencial para se compreender o perfil das vítimas fatais da criminalidade, afinal, é ele, dentre os CVLIs, o crime mais aleatório, que não conta com nenhuma concorrência da vítima ou relação desta com seu agressor. É o crime que aflige diretamente o cidadão comum.

Em Salvador, pelos números divulgados, os latrocínios estão em alta e, com isso, esse cidadão comum está cada vez mais acuado. 

¹ http://www.comunicacao.ba.gov.br/noticias/2013/07/09/69-dos-homicidios-em-salvador-estao-ligados-ao-trafico-de-drogas-diz-estudo

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Fabricio Rebelo é bacharel em direito, pesquisador em segurança pública e diretor executivo nacional na ONG Movimento Viva Brasil.

Entrevista | Rádio Estadão

Crise no sistema carcerário do Maranhão não é uma situação nova e reflete problemas em todo o país.

A análise é do diretor nacional da ONG Movimento Viva Brasil, Fabrício Rebelo. Ele conversou sobre o assunto com a jornalista Tatiana Ferraz.

É preciso controlar os assassinos.

Ainda repercutindo o brutal - e mais gravemente banal - assassinato da miss venezuelana Mónica Spear, A Folha de São Paulo publica hoje um texto tentando, pela enésima vez, relacionar a insegurança urbana à ausência de um controle de armas. E erra de novo, feio.

Mesmo que surpreenda positivamente com o reconhecimento, infelizmente tardio em relação a todos os estudos que se multiplicam sobre o tema, de que a quantidade de armas em circulação numa sociedade não define seus índices de homicídio (até a ONU reconhece isso desde 2011), o texto se deixa levar pelo cômodo superficialismo do discurso de que armas, legais ou ilegais, são ruins e geram violência. Pior, equipara umas e outras como causa de crimes de morte.

À esta altura do debate sobre armas e a profundidade que o tema já assumiu, o texto da Folha beira o infantilismo pueril. Falar que o problema dos homicídios é "o revólver na mesa da cozinha", pouco importando se ele é legalizado ou não, é retroceder no debate pelo menos uma década.

O argumento sucumbe em segundos. Primeiro, basta que sejam invocados os dados sobre os crimes cometidos com armas legalizadas. Seu quantitativo é estatisticamente ínfimo, a ponto de ser desprezado. Tanto que, apesar de um enorme esforço bancado com generosos recursos direcionados, nem mesmo as ferrenhas entidades desarmamentistas conseguiram levantar essa bandeira. 

Segundo, ao contrário do que insinua o articulista, os crimes passionais respondem por um universo inferior a 8% do total de homicídios brasileiros. Explica-se: crimes passionais são, em ciência criminal, de facílima elucidação, justamente porque são cometidos por impulso, sem a preocupação do homicida com as consequências de seu ato ou fatores relacionados à ocultação da autoria. Porém, dos 50 mil homicídios cometidos todos os anos no Brasil, apenas 4 mil são elucidados, isto é, apenas 8%. É neste total que se inserem os crimes passionais.

Um exemplo: nesta semana, uma mulher foi morta numa passarela de Salvador, capital baiana. O crime ocorreu no início da manhã e, ao meio-dia, a autoria já estava esclarecida. Um ex-namorado, inconformado com o fim do relacionamento, a matou. É a regra, quando há vinculação prévia entre homicida e vítima, o crime é resolvido rapidamente.

Daí o erro grosseiro em se tentar relacionar a violência homicida brasileira a crimes passionais. Está longe de ser um fato. Se fosse, os índices de resolução criminal brasileiros seriam altíssimos, não a vergonha que são.

Por mais que se busque atribuir às "armas descontroladas" a responsabilidade pelos assassinatos, o problema não é o meio, mas o autor. Controladas ou não, armas não matam sozinhas, e isso vale para um fuzil ou um abridor de lata. Se é para controlar alguma coisa, por que não se fala em controlar o criminoso, punindo-o e fazendo temer as consequências de seus atos?

É incrível, mas a solução do sofá ainda parece contar uma legião de adeptos. Enquanto isso, os homicidas contumazes, munidos de potentes armas ilegais, agradecem ficarem fora do foco. E na mira, mesmo, o cidadão que luta, com cada vez mais dificuldade, para não virar estatística. Até quando?

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Fabricio Rebelo é bacharel em direito e pesquisador em segurança pública na ONG Movimento Viva Brasil.

Deu no New York Times: 'boom' de homicídios em Salvador

A repercussão dos dados contidos no Anuário Estatístico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública já extrapolou os limites geográficos do país, com mais um destaque negativo para a capital do estado da Bahia. No último domingo, o New York Times, em uma matéria especial, deu ênfase ao que chamou de "lado negro" de Salvador, com uma crescente vertiginosa na  criminalidade, notadamente os homicídios, o maior número absoluto entre as metrópoles brasileiras.

A matéria aborda a contradição entre os índices econômicos da cidade, em momento positivo, e os de violência, igualmente crescentes. Isso, à primeira vista, pode parecer estranho, pois há muito se vem dizendo no Brasil que a violência urbana é uma questão de miséria, pondo o desenvolvimento econômico no foco principal do combate à criminalidade. Está errado.

 

Na questão da segurança pública, o país sofre com a profusão de mitos convenientes ao governo, dentre os quais o de que a violência é um fenômeno mais econômico-social do que humano, e que, por isso, o fundamental para se resolver o problema é o investimento na melhoria dos índices de emprego, de obtenção de renda, de educação e de saúde. Só esquecem de que, por mais influência que sofra, o caminho do crime é uma escolha. É justamente o que não pode ser esquecido.

 

Por mais bonito que seja o discurso do investimento social - e por mais votos que as ações neste sentido possam atrair -, a importância desse campo no combate imediato à criminalidade é secundária. Não há solução para a violência a curto prazo com investimento social, é preciso primeiro combater o indivíduo que opta pelo crime, fazendo-o temer sua opção a ponto de coibi-la e, aí sim, reduzir seus efeitos.

 

No confronto imediato contra o crime, a repressão continua sendo o único caminho eficaz, e ela não exige saúde, educação e oportunidade de emprego, exige punição para quem delinquir. A realidade de Salvador mostra isso, como também enfatizou o New York Times. Afinal, de acordo com a matéria - com o que não há como se discordar -, a explosão de homicídios na cidade está diretamente relacionada ao tráfico de drogas, atividade que, repreendida no Sudeste do país, migrou parcialmente para o Nordeste, encontrando às margens da Baía de Todos os Santos campo fértil para se multiplicar, exatamente pela falta de repressão adequada. Os resultados estão aí.

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Fabricio Rebelo é bacharel em direito e pesquisador em segurança pública na ONG Movimento Viva Brasil.

Release | Bahia se destaca em homicídios.

De acordo com o Anuário Estatístico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estado da Bahia foi novamente destaque negativo nos índices de criminalidade. Conforme apontam os dados do estudo, oficialmente divulgado nesta terça-feira (05), o estado alcançou, em 2012, a quarta colocação na taxa de homicídios e a segunda na de roubos de carros.

A taxa de homicídios baiana chegou a alarmantes 40,7 ocorrências para cada grupo de 100 mil habitantes, superando em muito a média nacional, de aproximadamente 26/100mil. No roubo de carros, o índice baiano foi de 435 ocorrências por 100 mil habitantes, perdendo apenas para o estado do Amazonas.

 

Embora com evolução em modalidades criminosas diferentes, especialistas em segurança pública veem como principal responsável pelo crescimento dos índices a mesma atividade: o tráfico de drogas. 

 

A opinião é compartilhada pelo coordenador da ONG Movimento Viva Brasil na região Nordeste, o pesquisador em segurança pública Fabricio Rebelo. Para ele, “embora o tráfico de drogas tenha como principal atividade o comércio de entorpecentes, ele traz consigo uma série de modalidades criminosas periféricas, relacionadas direta ou indiretamente com aquela”.

 

Rebelo explica que, junto com o tráfico, cria-se toda uma rede de crimes que dele decorrem ou visam sustenta-lo, o que tem reflexos diretos nos homicídios e também nos crimes contra o patrimônio. “Em julho, a Polícia Civil baiana divulgou que, dos homicídios esclarecidos, aproximadamente 70% decorreram diretamente do tráfico, o que é absolutamente natural. Com o tráfico, surgem as disputas por pontos de drogas, os acertos de contas, as guerras entre facções, e também os crimes contra o patrimônio praticados por quem quer comprar entorpecentes, financiar sua venda ou age por influência deles. É todo um ciclo vicioso criminal que gira em torno do tráfico”, afirma.

 

Para o pesquisador, o crescimento nos crimes na Bahia, apontado pelo estudo, é fruto, principalmente, da expansão do tráfico de drogas, que se fortaleceu muito nos últimos anos, sem um combate efetivo por parte das forças de segurança. “O crescimento na Bahia seguiu a tendência das regiões Norte e Nordeste do país, exatamente nas quais o tráfico de drogas mais cresceu na última década. Combater energicamente essa atividade (o tráfico) é o primeiro passo para que se tenha um início de reversão na realidade criminal, mas isso não é simples e precisa ser feito de forma estruturada, com atuação conjunta das polícias, do Poder Judiciário e também da sociedade. Porém, o fundamental é que isso se inicie com urgência, ou não teremos razões para comemorar a curto ou médio prazo”, finaliza.

 

O Anuário Estatístico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública foi encomendado pela SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça, e traz como principal conclusão o crescimento generalizado dos homicídios no país em 2012, com o maior índice na série histórica desde 2008 e um aumento direto de 7,6% em relação ao ano anterior.

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Release originalmente elaborado para o Movimento Viva Brasil 

Insegurança pública: erro de diagnóstico

O Brasil está imerso em uma grave crise de insegurança pública. Homicídios em níveis epidêmicos, latrocínios em crescente, arrastões antes impensáveis se tornaram comuns, além, é claro, dos já cotidianos roubos à mão armada. A cada notícia destes crimes, também comum é o surgimento de inúmeros questionamentos sobre como se chegou a tanto, o porquê de seguirmos como campeões no número de homicídios anuais. Raros, entretanto, são os que efetivamente buscam resposta para estas perguntas, hoje já quase retóricas.

 

A resposta existe e não é tão complexa. O país paga hoje o preço por uma visão míope da segurança pública, sob a qual se implementou, há mais de uma década, uma diretriz central absolutamente equivocada para o combate à violência.

 

Quando o país começou a acompanhar mais efetivamente a evolução dos crimes de morte, descortinando a realidade de aqui se registrar uma quantidade de assassinatos maior do que as ocorridas em países em guerra, o diagnóstico alcançado pelos responsáveis pela segurança pública foi errado, e é este erro que, agora, está custando a vida do "paciente", no caso, a sociedade.

 

Diante da realidade grave retratada pelo quadro homicida, responsabilizou-se, não as crescentes atividades criminosas, especialmente o tráfico de drogas, mas o cidadão. Entendeu-se que quem estava matando não era o bandido que praticava o assalto e executava as vítimas, nem o traficante que entrava em guerra na disputa por pontos de venda de droga, ou o que eliminava rivais e devedores de dívidas não pagas. Isentou-se também os que, sob o efeito de drogas, cometiam atrocidades, matando sem piedade vítimas colhidas ao acaso ou com as quais tinham prévias desavenças, quase sempre ligadas ao comércio daquelas substâncias. Para o governo, quem matava era o cidadão comum.

 

Na enviesada lógica governamental, os cinquenta mil homicídios anuais eram fruto de brigas de marido e mulher, desentendimentos de vizinhos, brigas de bar ou conflitos no trânsito. No diagnóstico oficial, o cidadão brasileiro era, por natureza, homicida.

 

Feito o estapafúrdio diagnóstico, deu-se início ao "tratamento". Ao invés de se combater o avanço e a estruturação das organizações criminosas, o objetivo era desarmar o cidadão. O porte e a posse de armas foram dificultados, criou-se o Sistema Nacional de Armas - SINARM e aplicou-se o elixir miraculoso que acabaria com todos os males: o estatuto do desarmamento.

 

Houve, é verdade, até uma consulta ao paciente para saber se ele concordava com o tratamento. A resposta veio no Referendo de 2005, com uma retumbante negativa à proibição das armas para os civis. Porém, os "doutores" não deram ouvidos ao desejo do paciente, enfocado como se buscasse a eutanásia, e prosseguiram com o tratamento contra à sua vontade, ampliando-o pela realização de sucessivas campanhas de "vacinação", traduzidas no desarmamento voluntário responsável por recolher já mais de 600 mil armas - justamente as não nocivas e em que consistiam as defesas do "organismo".

 

Como em qualquer tratamento equivocado, a enfermidade não foi debelada e os efeitos colaterais são sentidos pela população enferma. Nenhuma redução no quadro de homicídios e uma proliferação assustadora nos crimes, cada vez mais ousados, com investidas em locais públicos e mesmo com grande concentração de pessoas, a exemplo de shoppings centers, restaurantes e condomínios residenciais. A doença se espalhou e ficou mais forte.

O erro de diagnóstico precisa ser corrigido. O estado do paciente é grave e inspira cuidados urgentes e adequados. Do contrário, a metástase será inevitável e, com ela, o óbito. E há remédio? Sim, claro que há, mas ele é amargo, de uso prolongado, e se inicia pela eliminação do principal e mais nocivo vírus da violência: a impunidade.

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* Fabricio Rebelo é bacharel em direito, pesquisador em segurança pública e diretor da ONG Movimento Viva Brasil.
** Texto de livre reprodução, desde que na íntegra e com indicação autoral.

Rebate sem conflito

A edição do jornal A Tarde da última quinta-feira publicou uma matéria, inclusive com minha participação, apontando que a Secretaria de Segurança Pública rebateu as conclusões do Mapa da Violência 2013, para apontar, não um aumento nos homicídios no estado, mas sua redução. A verdade, contudo, é que não há contraposição entre os dois dados.

 

Os números do Mapa da Violência 2013 se referem ao ano de 2011, o último compilado pela pesquisa, que toma por base os registros do Data Sus, do Ministério da Saúde. Já os números da SSP/BA são fruto do comparativo direto entre o mesmo período dos anos de 2012 e de 2013, conforme ocorrências registradas pela Polícia Civil.

 

Portanto, o fato de a SSP/BA defender uma redução da violência homicida no estado não se contrapõe às conclusões do Mapa da Violência 2013, que coloca Salvador como terceira capital mais violenta do Brasil e o município de Simões Filho como o recordista na taxa de homicídios.

 

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Fabricio Rebelo é bacharel em direito, pesquisador em segurança pública da ONG Movimento Viva Brasil e responsável pelo blog.

Entrevista à Rádio Estadão | Bônus para policiais de São Paulo

A PEC 37 e a Lei da Ficha Limpa

Depois da chamada "PEC da Igualdade", que transformou os empregados domésticos em super empregados - direitos iguais aos demais, mas, ao contrário destes, sem possibilidade de descontos de moradia ou alimentação, além da ausência de impenhorabilidade do bem de família do empregador, em caso de execução trabalhista -, a proposta de emenda constitucional que mais se comenta agora é a PEC 37, apelidada de "PEC da Impunidade", que pretende retirar poderes de investigação do Ministério Público.

O assunto é frequente nas redes sociais, quase sempre em tom de indignação. Contudo, o que raramente se observa é que a PEC 37 pode ter um propósito muito mais político do que se imagina, produzindo um efeito prático diferente de simplesmente diminuir as atribuições do Órgão Ministerial.

Desde junho de 2010, vige no Brasil a Lei Complementar nº 135, conhecida como "Lei da Ficha Limpa", por cujos termos, dentre outros, se tornou inelegível o político condenado por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. A lei é tida como um grande marco da política nacional, comemorada por diversos segmentos da sociedade, que nela identificam uma forma de melhor seleção dos políticos brasileiros.

Uma particularidade prática dessa lei é que grande parte das ações movidas contra políticos e que podem determinar sua inelegibilidade resulta, justamente, da atuação investigativa do Ministério Público, especialmente a que culmina na propositura de ações penais contra chefes do Poder Executivo em municípios do interior, modalidade que se multiplica em nossos tribunais.

O Ministério Público, assim, é na prática peça fundamental para a efetividade da Lei da Ficha Limpa. Sem sua atuação, a inelegibilidade por condenação judicial prevista nessa norma queda-se muitíssimo reduzida, beneficiando os maus políticos.

Ao se pretender retirar do Ministério Público poderes investigativos, como o de instaurar inquéritos precedentes às ações penais, um grande efeito disso pode se verificar naquela que, nos últimos tempos, se tornou a mais comemorada lei brasileira, esvaziando sua eficácia. Resta saber se este é o propósito.