Entrevista | Rádio Estadão

Crise no sistema carcerário do Maranhão não é uma situação nova e reflete problemas em todo o país.

A análise é do diretor nacional da ONG Movimento Viva Brasil, Fabrício Rebelo. Ele conversou sobre o assunto com a jornalista Tatiana Ferraz.

É preciso controlar os assassinos.

Ainda repercutindo o brutal - e mais gravemente banal - assassinato da miss venezuelana Mónica Spear, A Folha de São Paulo publica hoje um texto tentando, pela enésima vez, relacionar a insegurança urbana à ausência de um controle de armas. E erra de novo, feio.

Mesmo que surpreenda positivamente com o reconhecimento, infelizmente tardio em relação a todos os estudos que se multiplicam sobre o tema, de que a quantidade de armas em circulação numa sociedade não define seus índices de homicídio (até a ONU reconhece isso desde 2011), o texto se deixa levar pelo cômodo superficialismo do discurso de que armas, legais ou ilegais, são ruins e geram violência. Pior, equipara umas e outras como causa de crimes de morte.

À esta altura do debate sobre armas e a profundidade que o tema já assumiu, o texto da Folha beira o infantilismo pueril. Falar que o problema dos homicídios é "o revólver na mesa da cozinha", pouco importando se ele é legalizado ou não, é retroceder no debate pelo menos uma década.

O argumento sucumbe em segundos. Primeiro, basta que sejam invocados os dados sobre os crimes cometidos com armas legalizadas. Seu quantitativo é estatisticamente ínfimo, a ponto de ser desprezado. Tanto que, apesar de um enorme esforço bancado com generosos recursos direcionados, nem mesmo as ferrenhas entidades desarmamentistas conseguiram levantar essa bandeira. 

Segundo, ao contrário do que insinua o articulista, os crimes passionais respondem por um universo inferior a 8% do total de homicídios brasileiros. Explica-se: crimes passionais são, em ciência criminal, de facílima elucidação, justamente porque são cometidos por impulso, sem a preocupação do homicida com as consequências de seu ato ou fatores relacionados à ocultação da autoria. Porém, dos 50 mil homicídios cometidos todos os anos no Brasil, apenas 4 mil são elucidados, isto é, apenas 8%. É neste total que se inserem os crimes passionais.

Um exemplo: nesta semana, uma mulher foi morta numa passarela de Salvador, capital baiana. O crime ocorreu no início da manhã e, ao meio-dia, a autoria já estava esclarecida. Um ex-namorado, inconformado com o fim do relacionamento, a matou. É a regra, quando há vinculação prévia entre homicida e vítima, o crime é resolvido rapidamente.

Daí o erro grosseiro em se tentar relacionar a violência homicida brasileira a crimes passionais. Está longe de ser um fato. Se fosse, os índices de resolução criminal brasileiros seriam altíssimos, não a vergonha que são.

Por mais que se busque atribuir às "armas descontroladas" a responsabilidade pelos assassinatos, o problema não é o meio, mas o autor. Controladas ou não, armas não matam sozinhas, e isso vale para um fuzil ou um abridor de lata. Se é para controlar alguma coisa, por que não se fala em controlar o criminoso, punindo-o e fazendo temer as consequências de seus atos?

É incrível, mas a solução do sofá ainda parece contar uma legião de adeptos. Enquanto isso, os homicidas contumazes, munidos de potentes armas ilegais, agradecem ficarem fora do foco. E na mira, mesmo, o cidadão que luta, com cada vez mais dificuldade, para não virar estatística. Até quando?

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Fabricio Rebelo é bacharel em direito e pesquisador em segurança pública na ONG Movimento Viva Brasil.

Deu no New York Times: 'boom' de homicídios em Salvador

A repercussão dos dados contidos no Anuário Estatístico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública já extrapolou os limites geográficos do país, com mais um destaque negativo para a capital do estado da Bahia. No último domingo, o New York Times, em uma matéria especial, deu ênfase ao que chamou de "lado negro" de Salvador, com uma crescente vertiginosa na  criminalidade, notadamente os homicídios, o maior número absoluto entre as metrópoles brasileiras.

A matéria aborda a contradição entre os índices econômicos da cidade, em momento positivo, e os de violência, igualmente crescentes. Isso, à primeira vista, pode parecer estranho, pois há muito se vem dizendo no Brasil que a violência urbana é uma questão de miséria, pondo o desenvolvimento econômico no foco principal do combate à criminalidade. Está errado.

 

Na questão da segurança pública, o país sofre com a profusão de mitos convenientes ao governo, dentre os quais o de que a violência é um fenômeno mais econômico-social do que humano, e que, por isso, o fundamental para se resolver o problema é o investimento na melhoria dos índices de emprego, de obtenção de renda, de educação e de saúde. Só esquecem de que, por mais influência que sofra, o caminho do crime é uma escolha. É justamente o que não pode ser esquecido.

 

Por mais bonito que seja o discurso do investimento social - e por mais votos que as ações neste sentido possam atrair -, a importância desse campo no combate imediato à criminalidade é secundária. Não há solução para a violência a curto prazo com investimento social, é preciso primeiro combater o indivíduo que opta pelo crime, fazendo-o temer sua opção a ponto de coibi-la e, aí sim, reduzir seus efeitos.

 

No confronto imediato contra o crime, a repressão continua sendo o único caminho eficaz, e ela não exige saúde, educação e oportunidade de emprego, exige punição para quem delinquir. A realidade de Salvador mostra isso, como também enfatizou o New York Times. Afinal, de acordo com a matéria - com o que não há como se discordar -, a explosão de homicídios na cidade está diretamente relacionada ao tráfico de drogas, atividade que, repreendida no Sudeste do país, migrou parcialmente para o Nordeste, encontrando às margens da Baía de Todos os Santos campo fértil para se multiplicar, exatamente pela falta de repressão adequada. Os resultados estão aí.

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Fabricio Rebelo é bacharel em direito e pesquisador em segurança pública na ONG Movimento Viva Brasil.

Release | Bahia se destaca em homicídios.

De acordo com o Anuário Estatístico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o estado da Bahia foi novamente destaque negativo nos índices de criminalidade. Conforme apontam os dados do estudo, oficialmente divulgado nesta terça-feira (05), o estado alcançou, em 2012, a quarta colocação na taxa de homicídios e a segunda na de roubos de carros.

A taxa de homicídios baiana chegou a alarmantes 40,7 ocorrências para cada grupo de 100 mil habitantes, superando em muito a média nacional, de aproximadamente 26/100mil. No roubo de carros, o índice baiano foi de 435 ocorrências por 100 mil habitantes, perdendo apenas para o estado do Amazonas.

 

Embora com evolução em modalidades criminosas diferentes, especialistas em segurança pública veem como principal responsável pelo crescimento dos índices a mesma atividade: o tráfico de drogas. 

 

A opinião é compartilhada pelo coordenador da ONG Movimento Viva Brasil na região Nordeste, o pesquisador em segurança pública Fabricio Rebelo. Para ele, “embora o tráfico de drogas tenha como principal atividade o comércio de entorpecentes, ele traz consigo uma série de modalidades criminosas periféricas, relacionadas direta ou indiretamente com aquela”.

 

Rebelo explica que, junto com o tráfico, cria-se toda uma rede de crimes que dele decorrem ou visam sustenta-lo, o que tem reflexos diretos nos homicídios e também nos crimes contra o patrimônio. “Em julho, a Polícia Civil baiana divulgou que, dos homicídios esclarecidos, aproximadamente 70% decorreram diretamente do tráfico, o que é absolutamente natural. Com o tráfico, surgem as disputas por pontos de drogas, os acertos de contas, as guerras entre facções, e também os crimes contra o patrimônio praticados por quem quer comprar entorpecentes, financiar sua venda ou age por influência deles. É todo um ciclo vicioso criminal que gira em torno do tráfico”, afirma.

 

Para o pesquisador, o crescimento nos crimes na Bahia, apontado pelo estudo, é fruto, principalmente, da expansão do tráfico de drogas, que se fortaleceu muito nos últimos anos, sem um combate efetivo por parte das forças de segurança. “O crescimento na Bahia seguiu a tendência das regiões Norte e Nordeste do país, exatamente nas quais o tráfico de drogas mais cresceu na última década. Combater energicamente essa atividade (o tráfico) é o primeiro passo para que se tenha um início de reversão na realidade criminal, mas isso não é simples e precisa ser feito de forma estruturada, com atuação conjunta das polícias, do Poder Judiciário e também da sociedade. Porém, o fundamental é que isso se inicie com urgência, ou não teremos razões para comemorar a curto ou médio prazo”, finaliza.

 

O Anuário Estatístico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública foi encomendado pela SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça, e traz como principal conclusão o crescimento generalizado dos homicídios no país em 2012, com o maior índice na série histórica desde 2008 e um aumento direto de 7,6% em relação ao ano anterior.

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Release originalmente elaborado para o Movimento Viva Brasil 

Insegurança pública: erro de diagnóstico

O Brasil está imerso em uma grave crise de insegurança pública. Homicídios em níveis epidêmicos, latrocínios em crescente, arrastões antes impensáveis se tornaram comuns, além, é claro, dos já cotidianos roubos à mão armada. A cada notícia destes crimes, também comum é o surgimento de inúmeros questionamentos sobre como se chegou a tanto, o porquê de seguirmos como campeões no número de homicídios anuais. Raros, entretanto, são os que efetivamente buscam resposta para estas perguntas, hoje já quase retóricas.

 

A resposta existe e não é tão complexa. O país paga hoje o preço por uma visão míope da segurança pública, sob a qual se implementou, há mais de uma década, uma diretriz central absolutamente equivocada para o combate à violência.

 

Quando o país começou a acompanhar mais efetivamente a evolução dos crimes de morte, descortinando a realidade de aqui se registrar uma quantidade de assassinatos maior do que as ocorridas em países em guerra, o diagnóstico alcançado pelos responsáveis pela segurança pública foi errado, e é este erro que, agora, está custando a vida do "paciente", no caso, a sociedade.

 

Diante da realidade grave retratada pelo quadro homicida, responsabilizou-se, não as crescentes atividades criminosas, especialmente o tráfico de drogas, mas o cidadão. Entendeu-se que quem estava matando não era o bandido que praticava o assalto e executava as vítimas, nem o traficante que entrava em guerra na disputa por pontos de venda de droga, ou o que eliminava rivais e devedores de dívidas não pagas. Isentou-se também os que, sob o efeito de drogas, cometiam atrocidades, matando sem piedade vítimas colhidas ao acaso ou com as quais tinham prévias desavenças, quase sempre ligadas ao comércio daquelas substâncias. Para o governo, quem matava era o cidadão comum.

 

Na enviesada lógica governamental, os cinquenta mil homicídios anuais eram fruto de brigas de marido e mulher, desentendimentos de vizinhos, brigas de bar ou conflitos no trânsito. No diagnóstico oficial, o cidadão brasileiro era, por natureza, homicida.

 

Feito o estapafúrdio diagnóstico, deu-se início ao "tratamento". Ao invés de se combater o avanço e a estruturação das organizações criminosas, o objetivo era desarmar o cidadão. O porte e a posse de armas foram dificultados, criou-se o Sistema Nacional de Armas - SINARM e aplicou-se o elixir miraculoso que acabaria com todos os males: o estatuto do desarmamento.

 

Houve, é verdade, até uma consulta ao paciente para saber se ele concordava com o tratamento. A resposta veio no Referendo de 2005, com uma retumbante negativa à proibição das armas para os civis. Porém, os "doutores" não deram ouvidos ao desejo do paciente, enfocado como se buscasse a eutanásia, e prosseguiram com o tratamento contra à sua vontade, ampliando-o pela realização de sucessivas campanhas de "vacinação", traduzidas no desarmamento voluntário responsável por recolher já mais de 600 mil armas - justamente as não nocivas e em que consistiam as defesas do "organismo".

 

Como em qualquer tratamento equivocado, a enfermidade não foi debelada e os efeitos colaterais são sentidos pela população enferma. Nenhuma redução no quadro de homicídios e uma proliferação assustadora nos crimes, cada vez mais ousados, com investidas em locais públicos e mesmo com grande concentração de pessoas, a exemplo de shoppings centers, restaurantes e condomínios residenciais. A doença se espalhou e ficou mais forte.

O erro de diagnóstico precisa ser corrigido. O estado do paciente é grave e inspira cuidados urgentes e adequados. Do contrário, a metástase será inevitável e, com ela, o óbito. E há remédio? Sim, claro que há, mas ele é amargo, de uso prolongado, e se inicia pela eliminação do principal e mais nocivo vírus da violência: a impunidade.

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* Fabricio Rebelo é bacharel em direito, pesquisador em segurança pública e diretor da ONG Movimento Viva Brasil.
** Texto de livre reprodução, desde que na íntegra e com indicação autoral.

Rebate sem conflito

A edição do jornal A Tarde da última quinta-feira publicou uma matéria, inclusive com minha participação, apontando que a Secretaria de Segurança Pública rebateu as conclusões do Mapa da Violência 2013, para apontar, não um aumento nos homicídios no estado, mas sua redução. A verdade, contudo, é que não há contraposição entre os dois dados.

 

Os números do Mapa da Violência 2013 se referem ao ano de 2011, o último compilado pela pesquisa, que toma por base os registros do Data Sus, do Ministério da Saúde. Já os números da SSP/BA são fruto do comparativo direto entre o mesmo período dos anos de 2012 e de 2013, conforme ocorrências registradas pela Polícia Civil.

 

Portanto, o fato de a SSP/BA defender uma redução da violência homicida no estado não se contrapõe às conclusões do Mapa da Violência 2013, que coloca Salvador como terceira capital mais violenta do Brasil e o município de Simões Filho como o recordista na taxa de homicídios.

 

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Fabricio Rebelo é bacharel em direito, pesquisador em segurança pública da ONG Movimento Viva Brasil e responsável pelo blog.

Entrevista à Rádio Estadão | Bônus para policiais de São Paulo

A PEC 37 e a Lei da Ficha Limpa

Depois da chamada "PEC da Igualdade", que transformou os empregados domésticos em super empregados - direitos iguais aos demais, mas, ao contrário destes, sem possibilidade de descontos de moradia ou alimentação, além da ausência de impenhorabilidade do bem de família do empregador, em caso de execução trabalhista -, a proposta de emenda constitucional que mais se comenta agora é a PEC 37, apelidada de "PEC da Impunidade", que pretende retirar poderes de investigação do Ministério Público.

O assunto é frequente nas redes sociais, quase sempre em tom de indignação. Contudo, o que raramente se observa é que a PEC 37 pode ter um propósito muito mais político do que se imagina, produzindo um efeito prático diferente de simplesmente diminuir as atribuições do Órgão Ministerial.

Desde junho de 2010, vige no Brasil a Lei Complementar nº 135, conhecida como "Lei da Ficha Limpa", por cujos termos, dentre outros, se tornou inelegível o político condenado por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. A lei é tida como um grande marco da política nacional, comemorada por diversos segmentos da sociedade, que nela identificam uma forma de melhor seleção dos políticos brasileiros.

Uma particularidade prática dessa lei é que grande parte das ações movidas contra políticos e que podem determinar sua inelegibilidade resulta, justamente, da atuação investigativa do Ministério Público, especialmente a que culmina na propositura de ações penais contra chefes do Poder Executivo em municípios do interior, modalidade que se multiplica em nossos tribunais.

O Ministério Público, assim, é na prática peça fundamental para a efetividade da Lei da Ficha Limpa. Sem sua atuação, a inelegibilidade por condenação judicial prevista nessa norma queda-se muitíssimo reduzida, beneficiando os maus políticos.

Ao se pretender retirar do Ministério Público poderes investigativos, como o de instaurar inquéritos precedentes às ações penais, um grande efeito disso pode se verificar naquela que, nos últimos tempos, se tornou a mais comemorada lei brasileira, esvaziando sua eficácia. Resta saber se este é o propósito.

Mapa da Violência 2013 - O Fracasso do Desarmamento

Um dos parâmetros mais utilizados para a compreensão da violência homicida no Brasil, o “Mapa da Violência” apresenta, em sua mais recente edição (2013), dados que, mesmo com indisfarçável contaminação da ideologia desarmamentista, conduzem à conclusão que mais se alcança entre os estudiosos em segurança pública: as políticas de desarmamento não reduziram homicídios no país.

De acordo com o Mapa, publicado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, foram mortas no Brasil, no ano de 2010, 38.892 (trinta e oito mil, oitocentos e noventa e duas) pessoas com uso de arma de fogo, quantidade que supera a registrada no ano 2000 em 3.907 (três mil, novecentos e sete) ocorrências - foram registradas 34.958 mortes naquele ano. Percentualmente, na década pesquisada, houve um aumento nas mortes por arma de fogo da ordem de 11,25%, computando-se acidentes, suicídios, homicídios e outras causas indeterminadas[1].

No mesmo período, de acordo com os dados disponíveis junto ao IBGE[2], a população brasileira sofreu um incremento de 12,33%, passando de 169.799.170 para 190.732.694 de habitantes. Portanto, para fins estatísticos e considerada a margem de variação inerente a qualquer pesquisa com parâmetros populacionais, os números se equivalem, não se podendo atribuir qualquer significação relevante à irrisória diferença de 1,08% entre o crescimento populacional e o de mortes por armas de fogo. O quadro pesquisado, assim, apresentou estagnação estatística.

A situação muda um pouco quando são isolados apenas os casos de homicídio. De acordo com o estudo, foram assassinadas com arma de fogo no país, no ano 2000, 30.865 pessoas, número que, dez anos depois, aumentou para 36.792[3], numa variação de 19,2%, ou seja, já expressivamente acima do crescimento demográfico.

Já numa primeira análise, portanto, os números comprovam que, entre os anos de 2000 e 2010, os índices gerais de morte por arma de fogo no Brasil praticamente variaram na mesma proporção de seu crescimento demográfico, com relevante aumento na taxa de homicídios com esse meio. Com isso, claramente já se pode observar que as amplamente difundidas políticas de desarmamento, implementadas no país no mesmo período, foram inteiramente ineficazes para a contenção de tal modalidade de crime.

A conclusão se reforça sobejamente quando são analisados os efeitos da política desarmamentista na circulação de armas de fogo no Brasil. No exato mesmo período de 2000 a 2010, o comércio de armas de fogo no país, em decorrência das legislações restritivas coroadas pelo atual estatuto do desarmamento, sofreu uma drástica redução, da ordem de espantosos 90% (noventa por cento).

Havia no país, no ano 2000, 2,4 mil estabelecimentos registrados na Polícia Federal autorizados ao comércio de armas e munições. Já em 2008, restavam apenas 280 (duzentos e oitenta). Em 2010, de acordo com diversas pesquisas promovidas por órgãos do próprio governo, organizações não governamentais e centros de pesquisa acadêmica, o comércio especializado de armas e munições se resumia a 10% (dez por cento) do que se verificava uma década antes[4].

Paralelamente a isso, campanhas de desarmamento, especialmente a fortemente realizada entre os anos de 2004 e 2005, precedendo o referendo deste último ano, retiraram de circulação cerca de meio milhão de armas entre a população civil brasileira[5], número que hoje já alcança, de acordo com dados oficiais do Ministério da Justiça, 618.673 (seiscentas e dezoito mil, seiscentas e setenta e três)[6].

Considerando que, de acordo com os dados do Sistema Nacional de Armas – SINARM, há hoje no Brasil pouco mais de 1,6 milhões[7] de armas com registro ativo, o total de armas recolhidas representa mais de 27,5% do universo somatório daquelas registradas e das já recolhidas. Em outros termos, comparando-se o total das armas hoje registradas e o daquelas que já foram entregues em campanhas de desarmamento, o arsenal legalizado brasileiro já foi reduzido em mais de 1/4 (um quarto) de seu total.

Numa realidade em que 90% do comércio de armas foi extinto no país e mais de seiscentas mil delas já foram retiradas de circulação, não resta qualquer dúvida de que, caso as armas legalmente possuídas pela sociedade brasileira tivessem vinculação com o número de mortes, os respectivos índices teriam sofrido igualmente significativa variação para menor.

Entretanto, consoante aqui demonstrado, mesmo com tamanha perseguição às armas de fogo, as mortes gerais por seu uso no país cresceram na exata mesma proporção do crescimento populacional, enquanto os homicídios aumentaram numa taxa acima deste. Em 2010, com 90% de redução no comércio de armas e mais de meio milhão delas já recolhidas, a taxa de mortes com seu uso no país o foi a mesma de uma década antes, com uma variação estatisticamente desprezível de apenas 1% (20,6/100mil em 2000 contra 20,4/100mil em 2010), ao passo em que a taxa de homicídios aumentou mais de 6% (18,2/100mil contra 19,3/100mil)[8].

Os números, mais uma vez, comprovam que inexiste relação direta entre a quantidade de armas em circulação entre a população civil e as taxas de mortes por seu uso. A drástica redução no acesso do cidadão brasileiro às armas de fogo não representou nenhuma contenção nas mortes em que elas são empregadas e não impediu o considerável crescimento dos homicídios no país.

A explicação é simples: leis restritivas à posse e ao porte de armas apenas desarmam aqueles que cumprem as leis. Porém, no Brasil ou em qualquer outro lugar, como já reconhece a própria ONU, na quase totalidade das vezes em que um homicídio é cometido com uma arma de fogo, quem puxa o gatilho é um criminoso habitual[9].

* Fabricio Rebelo | bacharel em direito, pesquisador em segurança pública e coordenador regional (NE) da ONG Movimento Viva Brasil.

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[1] WAISELFISZ, Julio Jacobo - Mapa da Violência 2013 - Mortes Matadas por Armas de Fogo : CEBELA,  2013, p. 11.

[2] Censo 2010 – IBGE. Disponível em http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza.php?id_noticia=1766

[3] Ob. Cit., p. 11

[4] Vide: Venda legal de armas já caiu 90% em dez anos - http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI5077633-EI6594,00-Venda+legal+de+armas+ja+caiu+em+dez+anos.html

[5]  http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2011/12/12/armas-de-fogo-mataram-mais-de-36-mil-em-2010-segundo-o-ministerio-da-justica

[6] Vide : http://blog.justica.gov.br/inicio/primeiro-mes-do-ano-registra-aumento-de-51-de-armas-entregues/

[7] 1.624.832 de registros ativos em 2012, segundo o SINARM.

[8] WAISELFISZ, Julio Jacobo - Mapa da Violência 2013 - Mortes Matadas por Armas de Fogo : CEBELA,  2013, p. 13.

[9] 2011 GLOBAL STUDY ON HOMICIDE – United Nations Office on Drug and Crime, p.10.