Estados mais armados não são mais violentos

Confronto entre números do DATASUS e informações sobre registros de armas para civis revela, mais uma vez, que a ideia de uma correlação direta entre armas legais e homicídios não passa de uma falácia.

Fabricio Rebelo

Em recente entrevista a um comunicador local, o Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, tentando explicar o péssimo desempenho do estado na contenção dos homicídios, afirmou que o problema tem relação direta com a política de incentivo ao armamento do Governo Federal, pois, segundo ele, quanto mais armas legais estiverem em circulação, maiores serão os indicadores de violência letal. A fala, no entanto, não encontra respaldo, mínimo sequer, nos indicadores oficiais do país para ambos os temas.

Queda de homicídios no Brasil é interrompida por péssimo resultado da Região Nordeste. Bahia e Ceará são destaques negativos.

Contrariando variação de todas as demais regiões do país, Nordeste registra alta significativa nos homicídios, determinando o resultado nacional.

Fabricio Rebelo

Após dois anos de quedas recordes, com mais de 33% de redução entre os anos de 2018 e 2019 (12,29% e 21,25%, respectivamente), os homicídios registrados no Brasil apresentaram leve tendência de elevação para 2020. Nada perto dos alardeados 7%, computados por organizações não governamentais que se dedicam ao tratamento da segurança pública sabe-se lá com qual metodologia, mas uma elevação que, apesar de pequena, merece atenção.

Os números constam da consolidação preliminar recém-disponibilizada pelo DATASUS, através do sistema TabNet, que há anos concentra, como única fonte oficial, os registros de mortalidade geral no Brasil. E, por esses dados (que historicamente variam muito pouco em relação aos números definitivos), foram registrados no Brasil, em 2020, 44.455 homicídios, 0,96% (ou 422) a mais do que em 2019 (com 44.033 ocorrências).

DATASUS consolida indicadores e ratifica maior queda de homicídios em 40 anos

 Confirmando a tendência apontada pelos dados preliminares, números definitivos para o ano de 2019 revelam a maior queda histórica nos homicídios e o menor número absoluto de agressões fatais com arma de fogo desde 1999

Fabricio Rebelo

Em setembro de 2020, o DATASUS divulgou os dados preliminares de homicídios para o ano de 2019, revelando uma queda recorde nesses crimes (22,99%), bem assim o menor número absoluto de agressões letais com arma de fogo desde 1999 (30.205). Os dados foram analisados em publicação do CEPEDES, identificando-os claramente como preliminares e explicando a metodologia que justificava sua utilização, centrada no fato de que variam muito pouco em relação aos dados definitivos - historicamente, menos de 3%.

Distorções relativas ao Sistema Prisional

Como está nas ESCRITURAS, “pelos seus frutos os conhecereis” (Mateus 7:16-18). Portanto, conhecendo as fontes apoiadoras de análises produzidas, pode-se ter uma noção da qualidade dos resultados divulgados.

Sérgio de Oliveira Netto

No caso, específico, estamos fazendo referência ao “Anuário Brasileiro de Segurança Pública” veiculado agora em outubro de 2020, elaborado pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Que tem, dentre seus apoiadores, duas entidades internacionais de grande poder econômico, cujos objetivos reais são bastante questionáveis (Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-final.pdf; acesso em out 2020).

Homicídios com arma de fogo atingem menor nível desde 1999

Dados preliminares dos registros de homicídios do Sistema de Informação de Mortalidade do Ministério da Saúde apontam que, em 2019, o país teve a maior queda nos homicídios de toda a série histórica 

* Fabricio Rebelo

A análise de indicadores criminais vem se popularizando bastante no Brasil ao longo dos últimos anos, o que é absolutamente natural em um contexto social no qual a preocupação com segurança ocupa lugar de destaque no cotidiano do indivíduo comum. São “mapas”, “atlas”, “anuários” e “monitores” da violência que se sucedem em edições periódicas, não raro com abordagens que, para além da indicação de dados objetivos, formam um contexto narrativo que não disfarça raízes e propósitos ideológicos. A par de tais repositórios, todavia, a fonte primária de análise desses indicadores tem sido muito mais reveladora para pesquisas de segmentação isentas.

O Regimento do Inquérito

A polêmica em torno da regularidade do "inquérito das fake news", sob a égide do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

O Inquérito nº 4781, em curso no Supremo Tribunal Federal e popularmente apelidado de “Inquérito das Fake News”, lançou ao centro do debate jurídico uma norma pouco conhecida por quem não atua diretamente nos trâmites internos dos processos nas Cortes de Justiça brasileiras, mas que constitui importante fonte regulatória, inclusive com força de lei. Trata-se do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), justamente no qual se respaldou a abertura do aludido inquérito e todas as diligências nele adotadas. Porém, o tema é controverso e longe de uma interpretação pacífica.

Mais armas e menos mortes

Embora o ano de 2019 venha sendo apontado como prova de que o aumento no número de armas legais não resulta em mais homicídios, essa constatação já era alcançada com os dados de 2018.

Causaram certo alvoroço perante os defensores do acesso da população às armas de fogo as informações de que, em 2019, houve um expressivo aumento na venda de armas no país (cerca de 48%) e um decréscimo acentuado nos homicídios (na casa de 22%). Para muitos, seria a primeira comprovação de que a relação entre armas e crimes não é diretamente proporcional, algo há muito defendido por quem estuda a segurança pública sem a lente da ideologia progressista. Poucos, no entanto, atentaram para o fato de que esses dados não são inéditos, mas, ao revés, evidenciam uma consistência em sua variação inversa.

O legítimo direito de acesso a armas

Num cenário de impunidade prevalente e com criminosos destemidos das sanções estatais, o acesso a armas de fogo representa a chance de reequilibrar uma equação hoje totalmente a eles favorável.

A primeira medida de impacto adotada pelo Presidente Jair Bolsonaro (PSL) consistiu na reformulação das normas que regulamentam a posse de armas de fogo. Como já é comum sempre que o tema vem à tona, o decreto publicado pelo governo desencadeou uma série de novos debates acerca do direito de autodefesa, desvelando uma substancial carga ideológica nas argumentações.

É falsa a ideia de que vigência do Estatuto do Desarmamento reduziu homicídios

Como um dos principais argumentos em favor do desarmamento civil - se não o maior - se revela absolutamente falso em sua essência.

Neste dezembro de 2018, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) completa 15 anos de vigência. Alvo de debates argumentativos acalorados, em que se contrapõem fervorosas defesas e críticas ao modelo regulatório que consagra, a lei tem como um dos grandes trunfos para a sua manutenção coincidir sua inicial vigência com uma redução dos homicídios no Brasil, o que se costuma tomar em correlação direta, para demonstrar a eficácia normativa como instrumento de pacificação social. Contudo, este argumento, que tem sido o mais importante a favor do estatuto, se mostra, em verdade, integralmente falacioso.