Especialistas em opinião publicável

* Fabricio Rebelo

Em recente entrevista à Rádio CBN, o prefeito de São Paulo, João Dória, teceu dura crítica ao espaço dado na grande mídia a ditos “especialistas” nas mais variadas áreas de conhecimento, cujas declarações acabam se traduzindo, não como análise técnica, mas mero  alinhamento ao viés ideológico buscado pelo veículo que as publica – não raro com  puro propósito crítico. “Não se pode é escolher o especialista”, afirmou o prefeito em tom mais enérgico, para reprovar a conduta de se buscar uma opinião que ratifique uma conclusão previamente definida, ao invés de somente formar qualquer convencimento após ouvir o que se dispõe em concreto sobre o assunto. E ele está coberto de razão.

Presídio não dá voto

O Ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi uma das autoridades do Governo Federal que se manifestaram publicamente sobre a situação carcerária no Brasil, seguindo a discussão desencadeada pela guerra entre facções em Manaus, na qual dezenas de presos foram mortos por outros detentos. Em entrevista para o portal eletrônico da Revista Veja, Jungmann não fugiu ao simplismo ideológico que vem dominando as abordagens sobre essa área ao longo dos últimos anos, encontrando na criação de novos impostos a saída para enfrentar a crise instaurada. A receita é pueril, mas o diagnóstico foi acertado.

No Brasil, o sistema carcerário não é vinculado ao Ministério da Defesa, que também não tem atuação direta na área de segurança pública. Ambos são geridos pelo Ministério da Justiça, para o qual Jungmann chegou a ser cotado e onde, aparentemente, preferia estar. Só isso para explicar a razão de ter falado oficialmente sobre uma área que não é a ele vinculada – ainda que não sirva para esclarecer por que a Veja resolveu ouvi-lo sobre isso. Mas, ao comentar o assunto, o ministro demonstrou conhecer objetivamente a principal causa para o verdadeiro colapso do sistema prisional: a falta de investimento.

Nas palavras do chefe da Defesa, “se você priorizar recursos para o sistema prisional, vai apanhar”. A frase revela, prontamente, que o sistema de cumprimento de penas não é, de fato, uma questão prioritária de governo, tanto que, para incrementá-lo, a ideia de Jungmann foi criar mais impostos, justamente para não se ter de tirar nada de qualquer outro lugar para investir em estabelecimentos prisionais. Ou seja, segundo ele, destinar verbas prioritariamente para o sistema carcerário é sinônimo de se sujeitar a uma surra. E a questão é exatamente essa.

Em toda a história eleitoral brasileira, as disputas entre candidatos têm uma raiz pautada em realizações – leia-se: obras. A cada campanha, o partido ou o candidato a reeleição enche seu programa eleitoral com as construções que realizou no mandato que está se encerrando. Hospitais, novas vias públicas e escolas são os preferidos para aparecer na propaganda, pois trazem uma implícita imagem de benefícios à população. Presídios, não.

Construir um novo estabelecimento prisional – cuja gestão é primordialmente dos estados -, não está vinculado a nada positivo. Ao contrário, a imagem da cadeia é diretamente associada, por óbvio, ao crime, e a presença de um desses estabelecimentos em determinada localidade cria a imagem no eleitor de que ali há muita violência, ou seja, algo negativo. Além disso, o entorno das cadeias é rapidamente ocupado por construções desordenadas, como verdadeiras favelas, abrigando parentes dos apenados, que com eles buscam mais proximidade. Outro problema para a gestão pública.

É por isso que os governantes não querem saber de construir presídios. E, quando isso se faz inevitável, os gestores dos estados enfrentam uma guerra com os prefeitos, disputando ferrenhamente para não receberem, em seus municípios, esse investimento - o que só se consegue após boa negociação, normalmente com significativas compensações financeiras.

Presídio, portanto, é politicamente ruim. Não gera capital eleitoral e não serve para ser explorado por partidos e candidatos. Daí o acerto da frase do Ministro Jungmann, eis que, de fato, investir em cadeias traz consigo o risco de apanhar, só que nas urnas. E, como eleições sempre configuram o precípuo interesse da nossa classe política, o resumo acaba sendo exatamente este: ninguém investe no que não dá voto. Sem investimento, não há mágica para criar novas vagas e reduzir a superlotação das cadeias.

[Fabricio Rebelo]

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* Como citar este artigo (ABNT): 
REBELO, Fabricio. Presídio não dá voto. Disponível em: [http://www.cepedes.org/2017/01/presidio-nao-da-voto.html]. Acesso em (inserir data).

Novos Paradigmas na Segurança Pública

Como as medidas adotadas pelo Ministério da Justiça no final do ano de 2016 impactam o cenário da segurança no país e o que se pode esperar das próximas ações da pasta, sob a titularidade de Alexandre de Moraes.

Quando foi anunciado como possível Ministro da Justiça do Governo Michel Temer, o nome do ex-Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, foi recebido com bastante ceticismo pela maior parte dos especialistas em segurança pública do país. Ligado ao PSDB, partido com histórica relação com a tese da criminalidade como consequência do determinismo social (...) 

Leia a íntegra no

Debate na Revista Consulex

A edição nº 473 da Revista Jurídica Consulex Digital traz, como matéria de capa, um debate sobre o Estatuto do Desarmamento e a letalidade das armas de fogo, com textos do renomado jurista Luiz Flávio Gomes e do coordenador do CEPEDES, Fabricio Rebelo. Confira:

* Para visualizar o texto, clique na imagem e, em seguida, com o botão direito do mouse, selecione abrir em uma nova guia/aba.

Teve golpe, sim!

Em novo artigo para o UOL, coordenador do Cepedes mostra qual o verdadeiro golpe que há no país, em manifesto desrespeito a uma eleição.

Novo Projeto de Lei sobre Legítima Defesa

Coordenador do CEPEDES participa da elaboração de projeto de lei para evitar distorções acerca da legítima defesa, como a ocorrida no caso da apresentadora Ana Hickmann. Confira o vídeo:

Contínuo crescimento de homicídios com arma de fogo desnuda ineficácia desarmamentista

Apesar de festejadas por alguns setores, os indicadores criminais do país seguem demonstrando que as políticas de desarmamento não contribuem para a redução de homicídios.

 Fabricio Rebelo  

O DATASUS, banco de dados do Ministério da Saúde em que se contabiliza o total de homicídios cometidos no país, finalizou o cômputo dos óbitos por agressão para o ano de 2014. O número, que há alguns meses vinha sendo informado como "preliminar", fechou em 59.681 assassinatos. É o recorde histórico, batido pela sexta vez nos últimos sete anos.

Comparando-se o total de 2014 com os 56.804 homicídios de 2013, a alta registrada foi de 5,06%, a segunda maior em treze anos. O crescimento foi ainda mais expressivo nas agressões letais cometidas com emprego de arma de fogo, com 5,91%, alcançando o total de 42.755, no somatório das três alíneas referentes às mortes intencionais armadas do intrincado sistema (X93, X94 e X95), outro recorde na série de registros.

Os dados ratificam o já perceptível colapso da segurança pública nacional. Ano após ano, seguimos contabilizando mais cadáveres, ao passo que ouvimos discursos, em tangencial negação da realidade, invocarem as mais mirabolantes explicações coletivistas para os atos homicidas, ignorando qualquer possibilidade de tomá-los como opções criminosas de quem os pratica ou de buscar efetivamente combatê-los.

Exemplo mais cabal desse verdadeiro devaneio é a insistência no enaltecimento de políticas desarmamentistas. Mesmo com homicídios crescendo continuamente, há quem, desprezando os números – ou “torturando-os” -, rotule o nosso Estatuto do Desarmamento de grande sucesso, responsável por conter uma escalada assassina até então reinante no país – como se a possibilidade de estar ainda pior fosse algum alento.

A narrativa, permeada por inegável ideologia, esbarra frontalmente nos indicadores criminais. Para que se pudesse creditar efeitos positivos ao estatuto, seria necessário que, desde a sua entrada em vigor (2004), os homicídios cometidos com uso de arma de fogo (únicos possivelmente impactados pela lei) crescessem menos do que o total deles, mesmo que ambos continuassem a aumentar.

Compondo um percentual dos óbitos intencionais, os crimes com arma de fogo não são diretamente determinantes do quantitativo global, mas o influenciam conforme sua variação. Se crescem menos do que o total de agressões fatais, puxam o quantitativo para baixo; se crescem mais, puxam-no para cima, caracterizando-se, conforme o caso, como fator de contenção ou incremento. É essa a compreensão resultante da aplicação de critérios estatísticos a qualquer análise de variáveis integrantes de um mesmo grupo pesquisado, no caso, o dos assassinatos.

A grande questão é que, no Brasil, os homicídios com arma de fogo registrados depois do Estatuto do Desarmamento crescem mais do que seu total e, claro, os óbitos por outros meios. De 2004 a 2014, o total de mortes intencionais no país subiu de 48.374 para 59.681, ou seja, um aumento de 23,37%. Os mortos com uso de arma de fogo saltaram de 34.187 para 42.755, correspondendo a um acréscimo de 25,06%, isto é, acima do ritmo de crescimento desse tipo de crime. As mortes intencionais por outros meios cresceram bem menos, 19,31%. 

O mesmo crescimento se constata através de outros critérios comparativos. Entre 1993 e 2003 – intervalo de 11 anos imediatamente anterior ao estatuto -, foram registrados no Brasil 458.624 homicídios, sendo 292.735 como resultado do uso de armas de fogo, ou seja, um percentual de 63,83%. Já de 2004 a 2014 (11 anos seguintes à lei), foram 571.631 homicídios, com 405.704 pelo uso desse meio, isto é, 70,97% do total. A participação das armas de fogo na prática homicida, portanto, aumentou 11,19% depois do estatuto.

Outra também não é a conclusão se usados os critérios analíticos pelas médias. Com os 458.624 homicídios entre 1993 e 2003, a média anual desses crimes foi de 41.693, sendo 26.612 com uso de armas de fogo (292.735 ÷ 11). De 2004 a 2014, as mesmas médias saltaram para 51.966 (total) e 36.882 (com arma), respectivamente. Comparando-se as duas variações, denota-se que a média anual de homicídios pós estatuto cresceu 24,64% e a dos cometidos com arma de fogo aumentou 38,59%, incremento consideravelmente maior – 13,95 pontos percentuais acima, equivalendo a 56,62% a mais.

Ideologicamente, o apoio às políticas públicas de restrição ao acesso a armas pode resultar de diversos fatores, alguns claramente identificáveis, outros nebulosos. Porém, usar os resultados objetivos da experiência brasileira para justificar essas posturas é nada menos do que impossível. Se há algo que a realidade nacional comprova sobejamente, por qualquer prisma que se analise os indicadores, é que isso não funcionou por aqui. Crescendo acima do total de homicídios, os crimes com arma de fogo vêm contribuindo para o incremento dos índices de letalidade geral, e jamais para a sua contenção.

A gravidade de nossa situação não permite mais experimentos infundados ou a insistência em erros manifestos. É imprescindível que os dados concretos sejam utilizados como balizadores de nossas políticas públicas, abandonando-se as ideologias testadas e reprovadas. O desarmamento é uma delas, por mais que se resista em admitir essa realidade.

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