Desarmamento: defendendo o indefensável

A inexplicável insistência de alguns setores na manutenção do estatuto do desarmamento, mesmo diante de resultados incontestavelmente negativos em sua aplicação.

Nem bem começaram os trabalhos da Comissão Especial encarregada de analisar, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.722/12, que substitui o “estatuto do desarmamento”, os defensores da legislação atual já disparam sua artilharia contra qualquer alteração na lei. O discurso não é novo, lastreado na tese de que armas não oferecem segurança e na rotulação dos deputados favoráveis à proposta como a “bancada da bala”, supostamente financiada pela indústria armamentista. O que não se vê nessa articulação, contudo, é a abordagem técnica do assunto.

Armas de Ficção Científica

A mais recente invencionice no controle de armas de fogo parece ter vindo de filmes de ficção científica, sem nenhum compasso com a realidade atual.

No filme “O Juiz” (Judge Dredd, 1995), o personagem principal, vivido por Sylvester Stallone, é acusado de um homicídio no qual a prova cabal é o seu DNA nos projéteis usados no crime, coletado automaticamente pela arma a cada disparo. Em “Distrito 9” (District 9, 2009), alienígenas invadem a Terra com armas de alto poder letal, acionadas apenas em suas próprias mãos, através de um sistema de reconhecimento do DNA da espécie. Algo semelhante também é visto em Skyfall (2012), em que a pistola Walter PPK do agente James Bond só libera os disparos se por ele empunhada.

Comentário | O fuzil como inimigo

Fabricio Rebelo comenta as declarações do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que afirmou ser o fuzil o inimigo nº 1 no combate ao Crime.

Armas de fogo na jurisdição cível.

Aspectos administrativos do estatuto do desarmamento de conhecimento absolutamente imprescindível aos julgadores com jurisdição federal cível.

Sob o prisma da regulamentação de armas de fogo, o Brasil possui hoje, sem nenhuma dúvida, uma das legislações mais rígidas de todo o mundo. A Lei nº 10.826/03, popularmente conhecida como “estatuto do desarmamento”, é exemplo reiteradamente invocado de norma restritiva para a matéria, ainda que seus resultados no país passem longe ser considerados positivos¹.

Leia a íntegra nos portais jurídicos

       

A Pistola do Procurador

A simultaneamente natural e emblemática revelação do Procurador-Geral da República de que possui uma pistola calibre .40 para defesa pessoal.

Em meio à expectativa pela apresentação da lista de novos investigados na Operação Lava-Jato, na qual devem aparecer os suspeitos contra os quais será pedida a abertura de novos inquéritos, o Ministério da Justiça revelou ter identificado ameaça à vida do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, responsável por chefiar as investigações. 

Ao som dos trios – e dos tiros.

Aumentam os registros de lesões por armas de fogo no carnaval baiano e os órgãos de segurança pública aparentam reconhecer estar na criminalidade o cerne do problema.

O balanço da segurança pública no carnaval baiano não foi positivo em 2015. Em relação aos registros do ano anterior, houve, durante a folia momesca em Salvador, um expressivo aumento nas ocorrências de agressões com armas de fogo, totalizando 21, contra 3 em 2014 – um acréscimo de 600%.

Tolerância zero na segurança baiana?

O apoio oficial do governo às ações mais enérgicas da Polícia Militar baiana no início do mês de fevereiro deste ano, quando foram registrados enfrentamentos com criminosos.

A primeira semana de fevereiro foi especialmente violenta em Salvador, a capital baiana. Em dois confrontos entre policiais e criminosos, 14 pessoas foram mortas, sendo 12 em uma única ocorrência. Embora impactantes, os números não chegariam a impressionar na capital que tem a taxa média de homicídios superior ao dobro da nacional, com mais de 60 assassinatos por 100 mil habitantes. Porém, há algo novo na postura governamental quanto à atuação da polícia.

Comércio Irreal de Armas

O flagrante desrespeito ao resultado do referendo de 2005 e a imposição do desarmamento forçado à sociedade brasileira, levando à quase extinção do comércio legal de armas no país.

Quando a população brasileira foi chamada às urnas, em 2005, para decidir se queria acabar com o comércio de armas de fogo e munições no país, a resposta foi inequívoca: 64% do eleitorado disse não, contra apenas 36% favoráveis ao banimento. Diante do resultado, seria absolutamente natural esperar que tal comércio permanecesse inalterado, mantendo seu patamar anterior. Seria...

Fuzilando a diplomacia - o caso Archer e o descaso interno.

O erro diplomático brasileiro ao tentar interceder exageradamente pela vida de um traficante condenado à morte na Indonésia e sua contraposição à realidade de grave violência interna no país.

De todas as características que permitem a configuração de um país, a soberania é a mais fundamental. Não há Estado sem ela. E, num Estado soberano, a aplicação interna das leis não pode sofrer nenhuma interferência externa, seja qual for o pretexto. Ali, as relações regem-se por seu próprio ordenamento jurídico, se o considere bom ou ruim.