O erro diplomático brasileiro ao tentar interceder exageradamente pela vida de um traficante condenado à morte na Indonésia e sua contraposição à realidade de grave violência interna no país.De todas as características que permitem a configuração de um país, a soberania é a mais fundamental. Não há Estado sem ela. E, num Estado soberano, a aplicação interna das leis não pode sofrer nenhuma interferência externa, seja qual for o pretexto. Ali, as relações regem-se por seu próprio ordenamento jurídico, se o considere bom ou ruim.
Na Indonésia, um Estado soberano, o
ordenamento jurídico prevê que o crime de tráfico internacional de drogas é
punido com a pena de morte. É justo? Talvez não, mas é a lei, somente ao que
estão sujeitos os que ali praticam esse tipo de delito. Não cabe a ninguém “de
fora” questionar, por mais comoção que possa causar a execução de um condenado
originário de um país com penas (muito) mais brandas para o mesmo crime.
Ao interceder insistentemente pela vida
do brasileiro Marco Archer, condenado ao pelotão de fuzilamento, a Presidente
da República tentou algo muito mais profundo do que clemência, tentou interferir
na soberania do país asiático em que o condenado estava preso. Obviamente, o
pedido foi negado. Não poderia deixar de ser, pois as normas legais daquele
país foram observadas, e deixar de executar Archer seria apenas deixar de
aplicar a lei. Daí porque os pedidos diplomáticos adicionais brasileiros foram
descabidos, um verdadeiro despautério em relações internacionais.
Após a negativa, a Presidência da
República se disse indignada com o posicionamento indonésio, chegando a afirmar
que o episódio afeta gravemente as relações entre os dois países. O caso
poderia ser só mais um dos já incontáveis erros diplomáticos brasileiros, mas
vai além. Não há como deixar de estabelecer um comparativo entre a indignação e
consternação oficiais brasileiras pela morte de um criminoso condenado em outro
país e sua realidade interna.
Em agosto do ano passado, como se viu em
imagens recentemente divulgadas, um fuzil foi apontado de uma viatura policial
no Rio de Janeiro em direção a um carro que não obedeceu uma ordem de parada.
Foi disparado várias vezes e a jovem Haíssa Vargas foi morta, provavelmente sem
sequer saber de onde veio o tiro. Não era uma criminosa, não havia julgamento,
nem condenação, e o Brasil sequer adota a pena de morte. Foi apenas uma ação
desastrosa e excepcional de uma guarnição policial. Não se ouviu nenhuma
indignação da Presidência, ou sequer uma nota oficial em que se prestasse
solidariedade à família da vítima, como se fez com a de Archer. Por quê? Mais
vale a vida de um criminoso condenado do que a de uma vítima inocente? Ou será
que o problema é só a mão que segura fuzil?
Ao que parece, um Estado estrangeiro matar
um brasileiro, mesmo legalmente condenado à morte, é um acinte internacional,
mas nós estamos liberados para sermos internamente fuzilados por nossos
compatriotas, seja pela exceção policial, seja pela habitualidade criminosa. No
mesmo dia em que Archer teve cumprida sua sentença de morte, outras 150 pessoas
foram mortas no Brasil, em nossa guerra civil diária, fomentada em sua quase
totalidade pela ação de criminosos - não os condenados, mas o que continuam
impunes. É contra esta realidade que se precisa manifestar indignação diuturna,
para salvar a vida de nossas vítimas inocentes. Mas isso deve ser um outro
assunto, que não indigna ninguém, não é mesmo? Pois é, a resposta deveria ser
NÃO.
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Fabricio Rebelo é pesquisador em segurança
pública, bacharel em direito e diretor da ONG Movimento Viva Brasil
