O flagrante desrespeito ao resultado do referendo de 2005 e a imposição do desarmamento forçado à sociedade brasileira, levando à quase extinção do comércio legal de armas no país.
Quando a população brasileira foi
chamada às urnas, em 2005, para decidir se queria acabar com o comércio de
armas de fogo e munições no país, a resposta foi inequívoca: 64% do eleitorado
disse não, contra apenas 36% favoráveis ao banimento. Diante do resultado,
seria absolutamente natural esperar que tal comércio permanecesse inalterado,
mantendo seu patamar anterior. Seria...
Derrotada a proposta de banimento formal
do comércio de armas, o Governo Federal resolveu simplesmente impô-lo à
sociedade, mesmo contra a sua manifesta vontade. Para isso, deu um verdadeiro
drible no Estatuto do Desarmamento – onde estava previsto o referendo - e,
valendo-se de sua regulamentação, concedeu aos delegados de Polícia Federal,
aos quais cabe expedir a autorização de compra de armas de fogo, o extremo
poder de julgar, caso a caso, quem tem e quem não tem necessidade de uma arma.
Tudo de acordo com “orientações do Ministério da Justiça”, conforme estabelece
o artigo 12, parágrafo primeiro, do Decreto nº 5.123/04.
Não é necessário esforço para descobrir
que orientações foram essas. Negar, negar sempre. Como resultado, o comércio de
armas de fogo no país, que, por legítima opção da sociedade, deveria ser
preservado, praticamente foi extinto. Cinco anos após o referendo, a venda de
armas no Brasil se resumia a 10% do que havia apenas uma década antes. Se no
ano 2000 a Polícia Federal registrava cerca de 2,4 mil lojas de armas, em 2010
sobravam menos de 300.
A redução é tão drástica que não deixa
nenhuma dúvida quanto ao total desrespeito ao resultado da consulta popular. É
impossível conciliar a opção da sociedade pela preservação do direito de
comprar uma arma numa loja com uma redução maior do que 90% neste comércio,
imposta por entraves burocráticos, traduzidos em negativas sucessivas,
expedidas pela autoridade policial federal, a pedidos de autorização para
adquiri-las.
Comprar uma arma no Brasil hoje é um
direito que existe apenas na teoria legal, mas não na prática. Poucos são os
que ultrapassam a negativa inicial do pedido e recorrem ao Poder Judiciário,
para rever o que se traduz em verdadeiro abuso de poder. É caro e incerto, pois
a matéria, infelizmente, não é nem um pouco familiar à maioria dos magistrados.
Com isso, o país segue num faz-de-conta.
Finge que respeita a soberania popular, com o governo alegando que o comércio
de armas ainda existe – sob a defesa de alguns incautos e de nada inocentes
entidades desarmamentistas -, enquanto o cidadão não tem seu direito sequer
minimamente respeitado. Sem abalo, mesmo, segue o comércio ilegal, abastecido
pelo tráfico internacional e pela corrupção. Este, sim, foi preservado.
O resultado desse quadro não poderia ser
outro. Temos, na média, mais homicídios hoje do que antes do estatuto do
desarmamento, além, é claro, do vergonhoso recorde de país com maior número
absoluto de assassinatos em todo o planeta. Oficialmente, foram mais de 56 mil
mortes intencionais em 2012 – ano mais recente dentre os já computados -,
correspondendo a uma taxa de 29 por cem mil. É quase o triplo do máximo
admitido pela ONU.
A contragosto do povo e graças a
questionáveis manobras governamentais, o comércio legal de armas está em
extinção no país. O mesmo acontece com a paz e a tranquilidade de nossa
sociedade, vitimada numa que parece incansável crescente de criminalidade. Será
coincidência?