O impacto do Estatuto do Desarmamento nos homicídios brasileiros.*

Uma breve análise estatística sobre os efeitos do Estatuto do Desarmamento nas taxas gerais de homicídio brasileiras e no percentual de assassinatos cometidos com arma de fogo.

Após onze anos vigente, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional, diante da tramitação do Projeto de Lei 3722/12, que propõe sua revogação e a criação de novas regras para a circulação de armas de fogo no país. No dia 26 de novembro, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do texto realizou uma movimentada audiência pública, quando quase uma centena de pessoas lotou o plenário a ela reservado e muitas outras ficaram de fora. Nos debates, discursos favoráveis e contrários à revogação do estatuto, uns recheados de números, outros marcados por ideologia, mas duas correntes claramente contrapostas.

Substitutivo desastroso

A completa desfiguração do projeto de lei 3722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento, pelo substitutivo apresentado pelo relator Cláudio Cajado (DEM/BA).

Há uma máxima nos bastidores da política que diz que apenas é possível conhecer o início de um projeto de lei, mas não seu final, pois tudo pode ser mudado. Nada mais correto. Emendas, destaques, substitutivos, vetos... são inúmeros os instrumentos para que um texto seja alterado durante a tramitação. Ainda assim, não é comum ver uma matéria ser completamente modificada e receber um tratamento em sentido diametralmente oposto àquilo que se idealizou. Foi o que aconteceu com o PL 3722/12.

Desarmamento na Folha: devolvendo a honestidade intelectual ao louvável debate.

Uma análise corretiva imprescindível ao texto publicado na Folha de São Paulo em defesa do estatuto do desarmamento.

A Folha de São Paulo trouxe nesse sábado (06/dez) aos seus leitores um interessante debate sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, através de dois artigos contrapostos. Um deles é assinado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), autor de um projeto de lei que reformula a legislação sobre armas de fogo no Brasil, adotando uma sistemática de controle diferente da estabelecida no atual estatuto e, consequentemente, revogando-o. O texto de Peninha, obviamente, apresenta os argumentos para que seu projeto seja aprovado, valendo-se de dados objetivos, como o resultado do referendo de 2005, a redução de 90% no comércio de armas no país e o aumento dos homicídios, com o recorde em 2012 (56.337 mortes, ou 29 assassinatos para cada 100 mil habitantes).

EUA: novo recorde em venda de armas e nova queda de criminalidade

A divulgação dos números de venda de armas de fogo nos Estados Unidos confirma a tendência de armamento de sua população civil, ao mesmo tempo em que os dados criminais do FBI ratificam mais uma queda nas taxas de delinquência.

Em 2013, em meio às pretensões presidenciais de impor maiores restrições à venda de armas de fogo, a população norte-americana deu um claro recado de seu entendimento sobre o assunto e bateu o recorde de compra de armas na Black Friday, tradicional liquidação no comércio. Foram 144 mil vendas em um só dia e o entendimento geral buscou justificar o número tão expressivo no receio de que, de fato, comprar esses artefatos nos Estados Unidos se tornasse mais difícil.